1. Aceitação
Estes Termos regem o uso do software SuperContato (“Software”). Ao
instalar, ativar ou utilizar o Software, você concorda com estas condições. Caso não
concorde, não utilize o Software.
2. Licença e propriedade intelectual
Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o
Software conforme estes Termos e a documentação oficial. É vedado engenharia reversa,
sublicenciamento, cessão, revenda ou modificação não autorizada. O Software e seus
materiais são protegidos por direitos autorais; nada nestes Termos transfere
titularidade.
3. Fornecimento no estado em que se encontra (sem prejuízo do CDC)
O Software é fornecido no estado em que se encontra, ou seja, suas
funcionalidades refletem o resultado do desenvolvimento no momento da compilação,
incluindo eventuais limitações ou defeitos não críticos, sem prejuízo dos direitos
previstos no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Correções e melhorias podem ser implementadas pelo fornecedor conforme conveniência
técnica e comercial, não havendo obrigação de manter ou alterar recursos quando houver
inviabilidade técnica ou custo desproporcional, conforme o princípio da função
social e equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil).
As funções oficialmente suportadas são as descritas no site linkws.com.br/supercontato. Materiais antigos ou desatualizados,
como vídeos e publicações em redes sociais, não servem de base para exigir recursos que
não estejam presentes na versão mais recente.
Antes de atualizar, o usuário pode efetuar cópia da pasta de instalação e solicitar
orientação sobre esse procedimento, preservando a possibilidade de retornar à versão
anterior caso prefira.
4. Aprendizado e Suporte
O uso do Software é apoiado por manuais e vídeos
tutoriais. O suporte técnico destina-se a dúvidas
pontuais de uso e a casos não previstos ou insuficientemente tratados na
documentação.
- Canais e prazo: WhatsApp ou e-mail, resposta em até 2 dias
úteis. Não há atendimento telefônico nem acesso remoto ao seu ambiente.
- Fora do escopo: passo a passo individualizado, parametrizações sob
medida, auditorias/higienização de bases, consultoria de processo/negócio e assuntos
alheios ao uso do Software (ex.: como copiar arquivos, criar/mover pastas, acessar
sites, usar planilhas do Excel ou outros programas).
- Importante: o suporte não cobre indisponibilidade do cliente
para acessar os materiais (ex.: internet/rede local/bloqueios). Se você não deseja
ou não tem tempo de consultar os tutoriais, a demanda caracteriza
consultoria, que não está incluída no licenciamento e pode
ser contratada à parte mediante orçamento.
5. Versão mais atual
O suporte técnico é prestado exclusivamente para a versão mais atual do Software. Ao
lançar uma nova versão, presume-se que eventuais problemas ou mudanças de
funcionalidades foram tratados nessa atualização. Funções retiradas ou modificadas em
versões mais recentes podem não estar disponíveis para manutenção em versões antigas.
6. Planos, versão de testes e vitalício
- Teste (gratuito): versão de testes plenamente funcional
dentro de limites informados (ex.: até 1.000 contatos). O fornecedor poderá, a
qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou restringir funcionalidades da versão
de testes, por se tratar de um acesso gratuito e sem relação contratual ou de
consumo.
- Periódico (assinatura): sem renovação, o Software retorna ao
modo de testes, com restrições aplicáveis.
- Vitalício: inclui atualizações por 1 (um) ano a partir da
compra. Após, o uso é da última versão recebida, cabendo ao cliente manter
instalador/arquivos/chave. Reenvio por extravio é garantido por 90 dias;
depois, é cortesia, sujeito à disponibilidade.
- Prevenção a abuso de devoluções: por oferecer avaliação prévia
plenamente funcional, o fornecedor — com base no princípio da liberdade
contratual (arts. 421 e 421-A do Código Civil) e na natureza de
produto/serviço não essencial — pode recusar novas contratações
futuras de clientes que reiteradamente solicitem devoluções sem justificativa
razoável, desde que respeitadas as garantias do art. 49 do
CDC.
7. Garantia, arrependimento e devoluções (CDC)
- Arrependimento (art. 49, CDC): compras on-line podem ser canceladas
em 7 dias corridos, com reembolso integral.
8. Dependências externas (Excel/OS/navegadores/APIs)
O fornecedor envida esforços razoáveis para manter todas as funções relevantes do
Software ativas e funcionando.
Entretanto, não há cobertura ou garantia para correções quando o mau funcionamento
decorrer de fatores externos fora do controle do fornecedor.
Exemplo: se a Microsoft alterar, restringir ou descontinuar a API que permite leitura e
exportação de arquivos para o formato Excel, pode não ser técnica ou economicamente
viável implementar solução equivalente.
Nessas situações, a falha não foi causada pelo Software, não integra o escopo do que foi
adquirido e não há obrigação legal de corrigir problemas originados por
terceiros.
Essa posição encontra amparo no art. 14, §3º, II e III, do Código de Defesa do
Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando não há
defeito no serviço prestado ou quando o defeito resulta de fato exclusivo de terceiro.
9. Dados, privacidade e backups
- LGPD: o Usuário é o controlador dos dados que importa; é
responsável por base legal/consentimentos e qualidade. O Software oferece meios de
exportação/remoção dentro dos limites técnicos.
- Backups: manter cópias de segurança é responsabilidade do Usuário.
O fornecedor não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de imperícia,
incidentes, falhas de terceiros (hardware/infra/integrações) e eventuais bugs, nos
limites da lei.
10. Cortesia e tolerância
Qualquer tolerância ou cortesia prestada pelo fornecedor, como reenvio de instalador fora
do prazo ou treinamentos gratuitos pontuais, não constitui obrigação de repetição futura
e não altera estes Termos.
11. Impossibilidade técnica ou custo desproporcional
Quando houver inviabilidade técnica ou custo desproporcional para realizar alterações ou
manutenções — conforme conceito análogo previsto no art. 3º, VI, da LBI e aplicável por
analogia ao CDC — o fornecedor poderá recusar a implementação, sem que isso configure
descumprimento contratual.
12. Preservação de provas
Para abertura de solicitação de correção, o cliente deve fornecer informações e
evidências mínimas, como capturas de tela, vídeos ou arquivos de log. A ausência desses
elementos poderá inviabilizar a análise e correção do problema.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais. A
nova versão passa a valer na data de publicação indicada no cabeçalho.
14. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o
CDC (Lei 8.078/1990 — inclusive art. 49 e art. 14, §3º), a
LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil (Lei
10.406/2002). Foro: Recife/PE, salvo o foro garantido ao consumidor
pelo CDC.
