1. Aceitação
Estes Termos regem o uso do software Enviador URI (“Software”).
Ao instalar, ativar ou utilizar o Software, você concorda integralmente com estas condições.
Caso não concorde, não utilize o Software.
2. Escopo e limitações de uso
A função principal do Enviador URI é o envio de mensagens por protocolos URI oficiais
(como mailto:, sms:, tel:, whatsapp: e possivelmente outros,
permitindo ao usuário criar, organizar e acionar suas próprias listas de contatos de forma prática.
O Software inclui também recursos de importação, organização, etiquetagem e filtragem,
possibilitando que os contatos sejam estruturados e preparados para utilização nos protocolos de envio.
Essas funções fazem parte da proposta do sistema e estão disponíveis para dar flexibilidade ao usuário,
mas seu uso não altera a natureza principal do Enviador URI, que é trabalhar a partir dos esquemas URI do Windows.
O Enviador URI não vem pré-configurado para realizar automações que contrariem os termos de serviços de terceiros.
De forma específica, ele não vem configurado para automatizar completamente o envio em plataformas onde há
regras conhecidas que proíbem esse tipo de prática.
Nesses casos, o sistema abre a mensagem preenchida e o envio deve ser confirmado manualmente pelo usuário.
O usuário pode, por sua conta e risco, ajustar configurações adicionais para automatizar o envio em plataformas
que o permitam ou em situações onde não exista proibição expressa.
O fornecedor não possui vínculo ou parceria com terceiros e não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso.
3. Licença e propriedade intelectual
Concede-se licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Software conforme
estes Termos e a documentação oficial. É vedado engenharia reversa, sublicenciamento, cessão, revenda ou
modificação não autorizada. O Software e seus materiais são protegidos por direitos autorais; nada nestes
Termos transfere titularidade.
4. Fornecimento no estado em que se encontra
O Software é fornecido “no estado em que se encontra”, refletindo o resultado do desenvolvimento
no momento da disponibilização, incluindo eventuais limitações ou defeitos não críticos.
Essa condição não prejudica os direitos básicos do consumidor previstos no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Correções e melhorias podem ser implementadas a critério do fornecedor, conforme conveniência técnica e comercial.
Não há obrigação de manter, modificar ou acrescentar funcionalidades específicas, especialmente quando houver
inviabilidade técnica ou custo desproporcional, em respeito ao princípio da função social e do
equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil).
Materiais antigos ou desatualizados (como vídeos, publicações em redes sociais ou manuais de versões anteriores)
não constituem obrigação de manter recursos que não estejam presentes na versão atual.
Antes de atualizar, o usuário pode realizar cópia da pasta de instalação, preservando a possibilidade de
retornar à versão anterior caso prefira.
5. Aprendizado e Suporte
O uso do Software é apoiado por manuais e vídeos tutoriais.
O suporte técnico destina-se a dúvidas pontuais de uso e casos não tratados adequadamente na documentação.
- Canais e prazo: WhatsApp ou e-mail, resposta em até 2 dias úteis.
Não há atendimento telefônico nem acesso remoto ao ambiente do usuário.
- Fora do escopo: parametrizações sob medida, auditorias de base de dados,
consultoria de processos ou demandas alheias ao uso do Software.
- Importante: indisponibilidades por rede local, internet ou bloqueios não são cobertas.
Demandas que ultrapassem dúvidas pontuais caracterizam consultoria,
que não está incluída no licenciamento.
6. Versão mais atual
O suporte técnico é prestado exclusivamente para a versão mais atual do Software.
Funções retiradas ou modificadas em versões mais recentes podem não estar disponíveis em versões antigas.
7. Planos, versão de testes e vitalício
- Teste (gratuito): versão de testes plenamente funcional dentro dos limites informados
(ex.: até 1.000 contatos). O fornecedor poderá alterar ou restringir funcionalidades dessa versão a qualquer
momento e sem aviso prévio.
- Periódico: planos de 30 dias, 90 dias e 1 ano, sem renovação automática.
Após o prazo, o Software retorna ao modo de testes.
- Vitalício: inclui atualizações por 1 (um) ano a partir da compra. Após, o uso permanece
na última versão recebida, cabendo ao cliente manter instalador e chave de ativação.
Reenvio de chave é garantido por 90 dias; depois, é cortesia sujeita à disponibilidade.
- Prevenção a abuso de devoluções: por oferecer versão de testes, o fornecedor pode recusar
contratações de clientes que reiteradamente solicitem devoluções sem justificativa razoável,
respeitando o art. 49 do CDC.
8. Garantia, arrependimento e devoluções (CDC)
- Arrependimento (art. 49, CDC): compras online podem ser canceladas em 7 dias corridos,
com reembolso integral.
9. Dependências externas (Excel/OS/navegadores/APIs)
O fornecedor envida esforços razoáveis para manter as funções relevantes do Software ativas e funcionando.
Entretanto, não há cobertura ou garantia para correções quando o mau funcionamento decorrer de
fatores externos fora do controle do fornecedor (ex.: mudanças em APIs de terceiros,
atualizações de sistema operacional ou navegadores).
Essa posição encontra amparo no art. 14, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Dados, privacidade e backups
- LGPD: o Usuário é o controlador dos dados que importa e é responsável por base legal
e consentimento de seus contatos.
- Backups: manter cópias de segurança é responsabilidade do Usuário.
O fornecedor não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de imperícia, incidentes ou falhas externas.
11. Cortesia e tolerância
Cortesias eventuais, como reenvio de instalador fora do prazo ou treinamentos gratuitos pontuais,
não constituem obrigação futura e não alteram estes Termos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais.
A nova versão passa a valer na data de publicação indicada no cabeçalho.
13. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o
CDC (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o
Código Civil (Lei 10.406/2002). Foro: Recife/PE,
salvo o foro garantido ao consumidor pelo CDC.
