1. Introdução e Objeto
Este documento estabelece os Termos de Serviço para a utilização do serviço de filtragem e extração de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), oferecido pela LinkWS, através do sistema Cadastro PJ.
O serviço consiste exclusivamente na filtragem, organização e disponibilização de dados públicos, originalmente obtidos diretamente dos portais oficiais da Receita Federal do Brasil. Os dados são fornecidos sem qualquer alteração, enriquecimento ou processamento adicional além da estruturação necessária para viabilizar consultas e filtros conforme a necessidade do usuário.
ℹ️ Importante: Os dados disponibilizados são de domínio público, acessíveis gratuitamente por qualquer cidadão através do Portal de Dados Abertos da Receita Federal (dados.gov.br). O serviço aqui prestado é de organização e filtragem, não de produção ou venda de dados.
2. Natureza dos Dados
2.1. Origem dos Dados
Todos os dados disponibilizados através deste serviço são provenientes exclusivamente dos arquivos públicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil através do Portal de Dados Abertos (dados.gov.br), especificamente os dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
2.2. Tratamento dos Dados
Os dados passam apenas pelos seguintes processos:
- Download dos arquivos originais disponibilizados pela Receita Federal;
- Importação para um sistema de banco de dados que permite consultas;
- Aplicação de filtros conforme critérios definidos pelo solicitante;
- Exportação em formatos convenientes (Excel, CSV, HTML).
✅ Garantia de Integridade: Os dados NÃO são alterados, enriquecidos, complementados ou modificados de qualquer forma. O que é entregue corresponde exatamente ao que foi disponibilizado pela Receita Federal.
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
3.1. Definições Importantes (Art. 5º da LGPD)
- Controlador: Pessoa que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais — neste caso, o SOLICITANTE;
- Operador: Pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador — neste caso, a LINKWS;
- Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, etc.);
- Dados Públicos: Dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou por determinação legal.
3.2. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º da LGPD)
O solicitante, como controlador, deve possuir base legal válida para o tratamento que realizará. As principais bases aplicáveis a dados públicos são:
- Art. 7º, §4º: Dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou de acesso público;
- Art. 7º, IX: Legítimo interesse do controlador (requer avaliação de impacto);
- Art. 7º, V: Execução de contrato a pedido do titular;
- Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
⚠️ ATENÇÃO: Embora os dados do CNPJ sejam públicos, isso NÃO autoriza qualquer uso. O solicitante DEVE possuir base legal específica para a finalidade pretendida e responder pelo tratamento realizado.
3.3. Princípios da LGPD Observados pela LinkWS
- Finalidade: O serviço existe exclusivamente para facilitar o acesso a dados já públicos;
- Adequação: Os dados fornecidos correspondem exatamente ao solicitado;
- Necessidade: São disponibilizados apenas os dados filtrados pelo solicitante;
- Qualidade dos Dados: Os dados refletem fielmente a fonte original (Receita Federal);
- Transparência: O solicitante tem plena ciência da origem e natureza dos dados.
4. Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Esta lei estabelece que informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitações, garantindo a transparência da administração pública.
4.1. Fundamento Legal
Os dados do CNPJ são disponibilizados pela Receita Federal em cumprimento à LAI, como parte da política de dados abertos do Governo Federal (dados.gov.br). A LinkWS atua como facilitador técnico de acesso a informações já de domínio público, sem qualquer poder decisório sobre os dados.
5. Usos Permitidos (Aceitáveis)
✅ São considerados usos legítimos e aceitáveis (desde que com base legal adequada):
- Prospecção Comercial B2B: Identificação de potenciais parceiros comerciais, fornecedores ou clientes corporativos;
- Pesquisa de Mercado: Análises setoriais, estudos de concorrência e mapeamento de mercado;
- Verificação Cadastral: Conferência de dados de empresas para processos de compliance e due diligence;
- Estudos Acadêmicos: Pesquisas científicas e trabalhos acadêmicos com dados agregados;
- Jornalismo e Transparência: Investigações jornalísticas de interesse público;
- Análise de Crédito Empresarial: Avaliação de risco de pessoas jurídicas;
- Identificação de Oportunidades: Localização de empresas por segmento, região ou porte para ofertas comerciais.
6. Usos Proibidos (Inaceitáveis)
⚠️ São expressamente PROIBIDOS os seguintes usos (a LinkWS NÃO se responsabiliza por violações):
- Spam e Comunicações Não Solicitadas: Envio massivo de e-mails, SMS ou mensagens não autorizadas;
- Assédio e Perseguição: Uso dos dados para localizar ou importunar pessoas físicas (sócios, representantes);
- Fraudes e Golpes: Utilização para práticas fraudulentas, estelionato ou engenharia social;
- Discriminação: Uso para fins discriminatórios de qualquer natureza;
- Revenda de Dados: Comercialização dos dados como se fossem de propriedade do adquirente;
- Criação de Bases Enriquecidas: Uso como fonte para sistemas que agregam dados de outras origens sem autorização;
- Violação de Privacidade: Qualquer uso que viole a privacidade de pessoas físicas mencionadas nos registros;
- Atividades Ilegais: Qualquer finalidade contrária à legislação brasileira vigente.
7. Responsabilidades das Partes
7.1. Papel da LinkWS (Operadora de Dados)
Nos termos da LGPD (art. 5º, VII), a LinkWS atua exclusivamente como OPERADORA de dados, ou seja, realiza o tratamento de dados pessoais em nome e conforme as instruções do solicitante. A LinkWS:
- NÃO determina a finalidade do tratamento dos dados — esta é definida exclusivamente pelo solicitante;
- NÃO decide quais dados serão coletados ou como serão utilizados após a entrega;
- NÃO possui qualquer relação com os titulares dos dados ou com o uso final das informações;
- Apenas executa a filtragem solicitada sobre dados públicos já disponíveis.
📋 Obrigações da LinkWS como Operadora:
- Fornecer os dados exatamente conforme disponibilizados pela Receita Federal;
- Aplicar os filtros solicitados com precisão técnica;
- Entregar os dados nos formatos acordados;
- Manter sigilo sobre as solicitações realizadas;
- Não reter os dados filtrados além do estritamente necessário para a entrega;
- Seguir exclusivamente as instruções do solicitante quanto ao tratamento.
7.2. Papel do Solicitante (Controlador de Dados)
Nos termos da LGPD (art. 5º, VI), o SOLICITANTE atua como CONTROLADOR em relação ao tratamento que realizará com os dados após o recebimento. O solicitante:
- Define a finalidade para a qual os dados serão utilizados;
- Determina os critérios de filtragem conforme suas necessidades;
- Assume integral responsabilidade pelo uso posterior dos dados;
- Responde perante os titulares dos dados e autoridades competentes pelo tratamento realizado.
⚠️ Obrigações do Solicitante como Controlador:
- Utilizar os dados exclusivamente para fins lícitos, éticos e em conformidade com a LGPD;
- Possuir base legal válida para o tratamento pretendido (Art. 7º da LGPD);
- Manter registros das operações de tratamento realizadas;
- Atender solicitações de titulares de dados (acesso, correção, eliminação);
- Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Não repassar, comercializar ou compartilhar os dados sem base legal;
- Indenizar a LinkWS por quaisquer danos decorrentes de uso indevido.
7.3. Garantias, suporte e direito de arrependimento
- Licença do software: direito de arrependimento em 7 dias (CDC). Oferecemos 90 dias de suporte técnico para falhas que impeçam o uso normal, exceto quando causadas por fatores externos (ex.: alterações na origem da base de dados, indisponibilidade de terceiros, bloqueios de antivírus ou restrições do ambiente do cliente). O suporte é prestado exclusivamente por WhatsApp ou e-mail; não há atendimento telefônico nem acesso remoto. O prazo de resposta pode chegar a 1 dia útil (normalmente menor).
- Serviços de consulta/filtragem: são consumidos na entrega; o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica a conteúdos digitais personalizados (CDC, art. 49). Garantimos que os dados fornecidos estão filtrados corretamente, com cruzamento preciso de acordo com a base oficial da Receita Federal e com os campos previstos na solicitação. Eventuais divergências objetivas serão corrigidas sem custo.
- Canais vigentes: os contatos atuais sempre constam na página oficial do produto. Reclamações por canais desatualizados não configuram descumprimento de prazo.
8. Limitação de Responsabilidade e Isenção
⚖️ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ISENÇÃO: A LinkWS, na qualidade de operadora, NÃO possui qualquer responsabilidade sobre o uso que o solicitante fará dos dados após o recebimento. O serviço prestado limita-se à filtragem técnica de dados públicos conforme instruções do solicitante.
A LinkWS NÃO se responsabiliza por:
- A precisão, completude ou atualização dos dados originais (responsabilidade exclusiva da Receita Federal);
- O uso, tratamento ou destinação que o solicitante dará aos dados;
- Quaisquer danos diretos, indiretos, morais ou materiais decorrentes do uso dos dados;
- Reclamações, ações judiciais ou procedimentos administrativos movidos por terceiros ou titulares;
- Multas, sanções ou penalidades aplicadas ao solicitante por autoridades;
- Violações da LGPD ou outras normas cometidas pelo solicitante;
- Uso dos dados para spam, fraudes, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.
O solicitante reconhece expressamente que:
• As listagens são entregues com limite técnico de até 1.000.000 de registros. Para maior precisão e velocidade recomenda-se solicitar filtragens segmentadas.
• A base utilizada é a mais atual disponibilizada pela Receita Federal (ou, no mínimo, a do mês anterior). Consulte o suporte para confirmar a data vigente antes de solicitar.
• Por se tratar de serviço/ conteúdo digital personalizado e de execução imediata, não há direito de arrependimento após a entrega (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013).
• A garantia abrange a veracidade dos dados frente à base oficial (ex.: divergência de sócio, empresa baixada constando como ativa). Não cobre formatações ou ajustes específicos de uso (ex.: datas em AAAAMMDD em vez de DD/MM/AAAA).
- Está contratando um serviço de filtragem técnica, não os dados em si;
- Os dados são públicos e gratuitos, acessíveis por qualquer cidadão;
- A LinkWS atua exclusivamente como operadora, sem qualquer poder decisório;
- Assume total e irrestrita responsabilidade pelo tratamento posterior;
- Possui base legal adequada para a finalidade pretendida;
- Indenizará a LinkWS por quaisquer prejuízos decorrentes de suas ações.
9. Atualizações e Precisão dos Dados
Os dados disponibilizados refletem o estado do cadastro na data da última atualização disponibilizada pela Receita Federal. A LinkWS não garante que os dados estejam atualizados em tempo real, uma vez que a frequência de atualização depende exclusivamente da Receita Federal.
Recomenda-se ao usuário verificar a data de referência dos dados antes de utilizá-los para tomada de decisões críticas.
10. Vigência e Aceitação
Ao marcar a caixa de aceite abaixo e prosseguir com a solicitação, o usuário declara:
- Ter lido e compreendido integralmente estes Termos de Serviço;
- Concordar com todas as condições aqui estabelecidas;
- Estar ciente da natureza pública dos dados e de suas responsabilidades;
- Comprometer-se a utilizar os dados apenas para fins lícitos;
- Isentar a LinkWS de qualquer responsabilidade pelo uso dos dados.
11. Disposições Finais
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de Recife/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A LinkWS reserva-se o direito de recusar solicitações quando houver indícios de uso inadequado ou contrário aos termos aqui estabelecidos.