1. Objeto e Definições
1.1. Objeto
Este documento estabelece os Termos de Serviço para o licenciamento e uso do software Cadastro PJ, bem como para a prestação de serviços de consulta, filtragem e tratamento de dados sob demanda, oferecidos pela LinkWS.
1.2. Definições
- Software: O sistema Cadastro PJ, aplicativo desktop para Windows que permite consulta offline de dados do CNPJ.
- Licença: Direito de uso do software por período determinado, conforme plano contratado.
- Serviços sob demanda: Consultas personalizadas com filtragem e tratamento de dados realizadas pela LinkWS.
- Cliente/Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire licença ou contrata serviços.
- Dados Públicos: Informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas disponibilizadas pela Receita Federal.
2. Licenciamento do Software
2.1. Concessão de Licença
A LinkWS concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e temporária de uso do software Cadastro PJ, válida pelo período contratado (30 dias ou 90 dias).
2.2. Restrições de Uso
É expressamente proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
- Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
- Sublicenciar, alugar, emprestar, vender ou distribuir o software a terceiros;
- Utilizar o software para fins ilegais ou não autorizados;
- Compartilhar credenciais de acesso ou chaves de licença;
- Instalar o software em mais de um computador simultaneamente com a mesma licença (licença individual).
2.3. Expiração da Licença
Ao término do período de licenciamento, o software retorna às características da versão de demonstração, com funcionalidades limitadas. Os dados exportados durante o período de licença permanecem acessíveis ao Cliente, pois são de sua propriedade.
2.4. Renovação
A renovação da licença deve ser solicitada antes do vencimento. Não há renovação automática. Após a expiração, é necessário adquirir nova licença para restaurar o acesso completo.
3. Suporte Técnico
3.1. Canais de Atendimento
O suporte técnico é prestado exclusivamente por WhatsApp ou e-mail. A LinkWS não realiza:
- Atendimento telefônico por ligação;
- Acesso remoto ao computador do Cliente;
- Suporte presencial.
📞 Canais Oficiais: Os contatos vigentes para suporte estão sempre disponíveis na página oficial do produto. Caso utilize contatos salvos anteriormente e não obtenha resposta no prazo estabelecido, acesse o site para verificar se houve atualização dos canais de atendimento.
3.2. Prazo de Resposta
O prazo de resposta ao suporte é de até 1 (um) dia útil. Embora o atendimento normalmente ocorra em minutos ou poucas horas, o prazo contratual é de 1 dia útil. Receber resposta dentro deste prazo não configura descumprimento, independentemente da rapidez habitual do atendimento.
3.3. Período de Suporte
O suporte técnico é oferecido por 90 dias a partir da data de aquisição da licença, cobrindo:
- Falhas que impeçam o uso normal do software;
- Dúvidas sobre funcionalidades documentadas;
- Problemas de instalação e configuração inicial;
- Orientações sobre importação de dados da Receita Federal.
3.4. Exclusões de Suporte
O suporte técnico não cobre:
- Problemas causados por alterações na base de dados da Receita Federal;
- Indisponibilidade de servidores de terceiros (Receita Federal, provedores de internet);
- Bloqueios por antivírus, firewall ou políticas de segurança do Cliente;
- Incompatibilidade com o ambiente do Cliente (hardware insuficiente, sistema operacional não suportado);
- Uso fora dos requisitos mínimos recomendados;
- Treinamento personalizado ou consultoria sobre uso dos dados;
- Customizações ou desenvolvimento de funcionalidades específicas.
3.5. Validação de Contato
Reclamações sobre demora ou falta de atendimento não serão consideradas se o canal utilizado não for o vigente conforme publicado na página oficial do produto. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente os canais atualizados.
4. Garantias e Direito de Arrependimento
4.1. Licença de Software
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Cliente possui 7 dias de direito de arrependimento a partir da data de aquisição da licença. Durante este período, pode solicitar reembolso integral sem necessidade de justificativa.
4.2. Serviços de Consulta/Filtragem sob Demanda
Serviços de consulta, filtragem e tratamento de dados são consumidos na entrega. Por se tratar de conteúdo digital personalizado (CDC, art. 49), o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica após a entrega dos dados.
4.3. Garantia de Qualidade dos Dados
Garantimos que os dados entregues em serviços sob demanda estão:
- Filtrados corretamente conforme critérios solicitados;
- Cruzados com precisão de acordo com a base oficial da Receita Federal;
- Completos quanto aos campos previstos na solicitação.
Divergências objetivas em relação à base original da Receita Federal serão corrigidas sem custo adicional.
5. Dados e LGPD
5.1. Natureza dos Dados
Todos os dados utilizados são públicos, obtidos diretamente dos arquivos oficiais da Receita Federal do Brasil através do Portal de Dados Abertos (dados.gov.br).
5.2. Papéis na LGPD
- Cliente como Controlador: Ao usar o software, o Cliente atua como controlador dos dados (LGPD, art. 5º, VI), sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento.
- LinkWS como Operadora: Em serviços sob demanda, a LinkWS atua como operadora (LGPD, art. 5º, VII), aplicando exclusivamente os filtros solicitados pelo Cliente.
5.3. Responsabilidade do Cliente
O Cliente deve:
- Possuir base legal válida para o tratamento pretendido (LGPD, art. 7º);
- Garantir que o uso dos dados seja lícito, ético e em conformidade com a LGPD;
- Manter registros das operações de tratamento realizadas;
- Atender solicitações de titulares de dados (acesso, correção, eliminação);
- Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança.
6. Usos Permitidos e Proibidos
6.1. Usos Aceitáveis
São considerados usos legítimos (desde que com base legal adequada):
- Due diligence e compliance;
- Análises de mercado e inteligência competitiva;
- Estudos acadêmicos e pesquisas científicas;
- Jornalismo investigativo de interesse público;
- Prospecção comercial B2B;
- Verificação cadastral de fornecedores e parceiros.
6.2. Usos Proibidos
São expressamente proibidos:
- Spam e comunicações não solicitadas;
- Assédio, perseguição ou importunação;
- Fraudes, golpes ou engenharia social;
- Discriminação de qualquer natureza;
- Revenda não autorizada de dados;
- Violação de privacidade de pessoas físicas;
- Qualquer finalidade contrária à legislação brasileira.
7. Limitações de Responsabilidade
7.1. Limitações do Software
O software e os serviços entregam dados públicos organizados. A LinkWS não se responsabiliza por:
- Precisão, completude ou atualização dos dados originais da Receita Federal;
- Adequação dos dados para fins específicos do Cliente;
- Decisões tomadas com base nas informações;
- Interrupções causadas por infraestrutura do Cliente ou terceiros;
- Uso fora dos requisitos mínimos recomendados;
- Formatações customizadas não previstas no escopo padrão.
7.2. Limitações de Serviços sob Demanda
Em serviços de consulta e filtragem:
- Limite técnico de até 1.000.000 de registros por solicitação;
- Base utilizada é a mais atual disponível (ou, no mínimo, do mês anterior);
- Garantia cobre veracidade dos dados, não formatações específicas.
8. Propriedade Intelectual
O software Cadastro PJ, incluindo código-fonte, interface, documentação e materiais relacionados, é de propriedade exclusiva da LinkWS e protegido por leis de direitos autorais. A licença concedida não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
9. Rescisão
A LinkWS reserva-se o direito de rescindir imediatamente a licença ou recusar serviços em caso de:
- Violação destes Termos de Serviço;
- Uso indevido ou ilegal do software ou dados;
- Compartilhamento não autorizado de licença;
- Indícios de fraude ou má-fé;
- Comportamento abusivo com a equipe de suporte.
Em caso de rescisão por violação, não haverá reembolso.
10. Disposições Gerais
10.1. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2. Alterações
A LinkWS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas na página oficial do produto. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.
10.3. Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
⚠️ IMPORTANTE: Ao adquirir a licença ou contratar serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço. Recomenda-se salvar uma cópia para referência futura.
